O Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) protocolou ontem (16) o requerimento 8840/2013, visando a instalação na Câmara dos Deputados de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195 de 2007, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá,
A PEC acresce ao art. 8.º das Disposições Constitucionais Transitórias texto 'assegurando o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo, ou classe, imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, que se encontravam no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979'.
O benefício não será aplicado aos responsáveis por praticar ou ordenar tortura no período abrangido, nem gerará direitos pecuniários retroativos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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