A Previdência nas Forças Armadas

Rogério Mendelski
Concordem ou não, o sistema previdenciário para as Forças Armadas precisa ser diferenciado daquele que é aplicado para os servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada.
E quem precisa encontrar uma solução para estancar o deficit da Previdência Social são os técnicos e os políticos no Congresso Nacional.
A diferença de tarefas da atividade civil com a militar está consagrada na legislação que excluiu os integrantes das FF.AA. do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – este o sistema dos funcionários públicos.
As FF.AA. têm um sistema próprio de seguridade e aí se estabelece uma definição diferenciada para o militar que completa o seu tempo de caserna. Ele não se aposenta, passa para a reserva remunerada e só a partir de determinada idade é considerado reformado.

E por que tal diferença?
Porque um militar na reserva continua à disposição para servir seu país em caso de conflito armado interno ou externo. Um soldado em ação não desfruta dos direitos trabalhistas de um trabalhador civil.
Ele não tem hora extra, adicional de insalubridade, férias podem ser suspensas e sua convocação não é para um serviço qualquer é para cumprir uma missão, onde honra, coragem e lealdade são postas à prova, mesmo que isso lhe custe a vida. Mas um militar não é chamado apenas para “dar tiros e conquistar trincheiras”.
No nosso país, os “milicos” (no conceito pejorativo da esquerda herbívora) também são convocados para caçar traficantes quando a PM vacila ou quando os agentes da Segurança Pública entram em greve por melhores salários.
É o Exército que constrói rodovias e pontes – mais baratas, mais seguras e dentro dos prazos – para o país. É a Aeronáutica que investiga acidentes aéreos e a Marinha cuida de tragédias fluviais e marítimas.

Quando tragédias naturais assolam qualquer ponto do território nacional, lá estão os militares dando apoio logístico e pondo ordem no caos. Nas eleições, a garantia de que elas serão “livres” é dada pelos militares e são os governantes que solicitam a sua presença ostensiva.
Jogos Olímpicos, Copa do Mundo, fronteiras com segurança, são convocados os soldados com seus uniformes de combate transmitindo e irradiando segurança aos cidadãos.
O país tem deficit previdenciário, é verdade, com o pagamento de seus trabalhadores de todas as hierarquias nas áreas civil e militar.
No entanto, se é para se fazer uma verdadeira reforma na Previdência Social, o pente fino precisa atingir também aqueles se aposentam, por exemplo, em cargos de serviços gerais no Congresso Nacional com um contracheque maior do que o de um piloto de F 5 ou de um comandante de carro de combate.
Mas o dano maior do deficit continua sendo o tal direito adquirido que a Constituição de 1988 consagrou, desmoralizando deveres e obrigações.

ROGÉRIO MENDELSKI/montedo.com

Previdência: Forças Armadas querem reajuste salarial e aumento de adicional que incide sobre soldos

Militares serão incluídos na reforma da Previdência Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Previdência: pacote em negociação reduz déficit de militares em 25%
Forças Armadas querem reajuste salarial e aumento de adicional que incide sobre soldos

Geralda Doca e Martha Beck
BRASÍLIA – Para incluir as Forças Armadas na reforma da Previdência, o governo estuda fazer ajustes na carreira dos militares com a criação de mais um posto para graduados e oficiais e elevar as gratificações referentes a cursos de formação e especialização. Essas medidas estão sendo negociadas entre os Ministérios da Defesa e da Economia como moeda de troca pela mudanças nas regras de aposentadoria da categoria. Projeções enviadas à equipe econômica apontam que o conjunto de medidas negociadas poderá reduzir o déficit previdenciário dos militares, que ficou em R$ 43,8 bilhões no ano passado, em até 25% num período de dez anos.
Segundo uma fonte a par das discussões, a criação de mais um degrau na carreira para graduados (de sargento a suboficial) e oficiais é necessária porque, com a reforma, o tempo de permanência na ativa subirá dos atuais 30 anos para 35 anos. Seria uma espécie de compensação, para que os militares possam ser promovidos mais uma vez.

Para se ter uma ideia, hoje um 3º sargento da Força Aérea leva sete anos para ser promovido a 2º sargento, mais sete anos ao posto de 1º sargento e mais sete anos ao posto de suboficial. O ganho adicional dessa ascensão é de R$ 945, R$ 713 e R$ 686, respectivamente, ao longo da carreira. Sem um posto extra, eles teriam que ficar mais tempo com a mesma patente — o que desagrada à tropa.
Com o aumento do tempo na ativa, também está em análise alterar o limite de idade para que o militar possa permanecer na ativa. No caso dos graduados, eles são obrigados a passar para a reserva aos 54 anos. Para os oficiais, essa idade fica entre 56 e 68 anos.
Os militares também querem reajuste salarial e defendem aumento do adicional que incide sobre os soldos de quem faz cursos de formação e especialização. As alíquotas variam entre as patentes e vão de 12% a 30%.
Além do aumento do tempo na ativa, os militares aceitam elevar de 7,5% para 11% a alíquota de contribuição previdenciária e concordam que pensionistas e alunos em escola de formação também passem a contribuir com o mesmo percentual. Esses pontos vêm sendo discutidos pela caserna desde 2017, quando a proposta de reforma do ex-presidente Michel Temer — que mexia somente com a aposentadoria dos civis — tramitava no Congresso. O plano do governo anterior era enviar um projeto de lei para alterar as regras dos militares depois da aprovação da reforma.
O aumento do tempo na ativa tem o objetivo de acabar com as aposentadorias precoces nas Forças Armadas. De acordo com estudo do Tribunal de Contas da União, 55% dos integrantes da carreira militar vão para a reserva com idade entre 45 e 49 anos; e 33% do quadro, na faixa de 40 a 44 anos. Mas há casos de transferência para a inatividade de militares com 39 anos de idade.

A inclusão dos militares na reforma da Previdência já é ponto pacífico dentro do novo governo. Ela foi negociada pela equipe econômica com o presidente Jair Bolsonaro. O entendimento é que toda a sociedade tem que contribuir para a solução do principal problema das contas públicas. O rombo dos regimes de aposentadorias de trabalhadores do setor privado e de funcionários públicos civis e militares somou nada menos que R$ 284,6 bilhões em 2018, quando as contas ficaram no vermelho pelo quinto ano consecutivo.
No caso dos militares, o rombo de R$ 43,8 bilhões é menor que o observado no INSS (R$ 194,3 bilhões) e no regime dos servidores públicos (R$ 46,4 bilhões). No entanto, é o desequilíbrio que mais depende de uma compensação federal. O Tesouro é responsável por 92% das despesas com aposentadorias e pensões dos militares. No INSS, esse percentual é de 31%. No serviço público, a parcela subsidiada é de 49%.

Tratamento diferenciado
O que ainda não está definido, no entanto, é o momento em que o projeto que trata dos militares será enviado ao Congresso. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que o Legislativo receba uma proposta de reforma completa, que inclua todas as categorias. Já as Forças Armadas argumentam que suas mudanças devem ficar para um segundo momento.
A reforma nas aposentadorias dos civis precisa ser feita por meio de emenda à Constituição, o que requer um quórum qualificado para poder passar no Congresso. No caso dos militares, o assunto pode ser tratado por projeto de lei, que tem maiores chances de uma rápida aprovação. Assim, o temor é que a emenda seja barrada enquanto o endurecimento das regras para os militares passe.
As Forças Armadas alegam que precisam ter um tratamento diferenciado dos demais trabalhadores. Entre os argumentos está o fato de que a carreira militar tem especificidades, como ausência do pagamento de horas extras e adicional noturno. Além disso, alegam que é inviável que profissionais de idade avançada continuem a desempenhar atividades como a de soldado, que exigem esforço físico. Outro argumento é que os integrantes da reserva podem ser convocados a qualquer momento em caso de emergência.
Os militares argumentam ainda que, em 2000, deram uma cota de contribuição para reduzir gastos com os quadros. Uma das medidas adotadas foi o fim da pensão vitalícia das filhas para quem ingressou depois dessa data. Outra medida foi o fim da contagem de tempo em dobro para a reserva de quem não chegou a se beneficiar de licenças especiais.

Principais pontos da proposta
Aumento do tempo de permanência dos militares na ativa
– Esse período é de 30 anos hoje, mas passaria para 35 anos. A regra vale tanto para homens quanto para mulheres.
Aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos militares
– Essa alíquota hoje é de 7,5% e incide sobre os salários. Ela passaria para 11%.
Cobrança de alíquota previdenciária dos pensionistas
– Hoje, os militares continuam contribuindo com a mesma alíquota da ativa mesmo quando passam para a reserva. No entanto, pensionistas (viúvas, viúvos e filhas) não sofrem o desconto. A ideia é que a alíquota passe a ser cobrada de todos.
Cobrança de alíquota previdenciária de alunos em escolas de formação
– Hoje, os alunos não precisam recolher o tributo sobre os soldos. Eles passariam a sofrer esse desconto.
Revisão da idade limite para que o militar passe à reserva
– Essa idade hoje é de 54 anos para graduados e varia de 60 a 68 anos para oficiais. A ideia é que essa idade suba.
Reestruturação da carreira
– Para diluir os cinco anos de aumento no tempo do militar na ativa, está sendo estudada a criação de um novo degrau (posto) na carreira tanto para graduados quanto para oficiais.
Reajustes do adicional de habilitação e dos salários
– As Forças Armadas avaliam que os salários estão defasados e que o adicional de habilitação pago a quem faz cursos de especialização e formação é muito baixo.
Fonte O Globo/montedo.com