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Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa – SIC/MD:
Fonte > http://paulorobertonauniao.blogspot.com/2014/03/aos-cabos-estabilizados-do-eb.html
Em relação ao seu pedido, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério da Defesa – MD informa que o Comando do Exército enviou a este Ministério, em 20 de novembro de 2013, proposta de Decreto que regulamenta os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013. Esta proposta já concluiu seu trâmite no âmbito deste Ministério e encontra-se na Casa Civil da Presidência da República para análise, de modo que se trata de assunto considerado de natureza preparatória, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
A promoção de Cabo estabilizado à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial (QE), diferentemente desta última promoção para a graduação de 2º Sargento QE, não está vinculada ao Regulamento de Promoções de Graduados (R-196). Portanto, ela somente poderá ocorrer após a sanção presidencial do Decreto regulamentador supramencionado, para os que satisfizerem os requisitos que serão nele definidos.
Dessa forma, a divulgação do Comando do Exército, por meio do INFORMEX nº 34, de 14 de novembro de 2013, disponível no link www.eb.mil.br/web/interno/92, de que se encontrava ultimando a proposta de legislação complementar, necessária à execução da lei, com previsão de vigência a partir de 1º de dezembro de 2013, com efeitos retroativos àquela data, referem-se, exclusivamente, à promoção de 3º Sargento QE à graduação de 2º Sargento QE.
Nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, eventual recurso sobre esta resposta deve ser dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão.
Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa – SIC/MD
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, reporto-me ao pedido impetrado por Vossa Senhoria de NUP 60502.000441/2014-96, de 10 de março de 2014.
Em relação ao seu pedido, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério da Defesa – MD informa que o Comando do Exército enviou a este Ministério, em 20 de novembro de 2013, proposta de Decreto que regulamenta os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013. Esta proposta já concluiu seu trâmite no âmbito deste Ministério e encontra-se na Casa Civil da Presidência da República para análise, de modo que se trata de assunto considerado de natureza preparatória, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
A promoção de Cabo estabilizado à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial (QE), diferentemente desta última promoção para a graduação de 2º Sargento QE, não está vinculada ao Regulamento de Promoções de Graduados (R-196). Portanto, ela somente poderá ocorrer após a sanção presidencial do Decreto regulamentador supramencionado, para os que satisfizerem os requisitos que serão nele definidos.
Dessa forma, a divulgação do Comando do Exército, por meio do INFORMEX nº 34, de 14 de novembro de 2013, disponível no link www.eb.mil.br/web/interno/92, de que se encontrava ultimando a proposta de legislação complementar, necessária à execução da lei, com previsão de vigência a partir de 1º de dezembro de 2013, com efeitos retroativos àquela data, referem-se, exclusivamente, à promoção de 3º Sargento QE à graduação de 2º Sargento QE.
Nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, eventual recurso sobre esta resposta deve ser dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão.
Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa – SIC/MD
Fonte > acompanhe os comentários em http://paulorobertonauniao.blogspot.com/2014/03/aos-cabos-estabilizados-do-eb.html
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